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Alysson Santos

Ipojuca (PE)

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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Comentários

(1)

Comentário · há 8 anos

Diferença entre: autorização, permissão e concessão

Flávia Ortega Kluska · há 10 anos

Depende.

Pode ser ato administrativo, quando da permissão de uso de bem público;
Pode ser contrato administrativo, quando for o caso de delegação de serviços públicos. Permissão neste caso depende de licitação prévia.

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